Condições gerais de venda

As vendas de sistemas, software e hardware (se aplicável) em conformidade com as categorias definidas abaixo (doravante, o “SERVIÇO” e/ou “PRODUTOS”) a serem efetuadas pela Becolve Digital S.A. (doravante, “Becolve Digital”) reger-se-ão pelas presentes Condições Gerais de Venda, exceto em tudo o que estiver expressamente acordado de forma diferente na oferta correspondente ou na aceitação do pedido e que constitua as condições particulares em cada caso concreto. Por conseguinte, quaisquer outras condições que não tenham sido expressamente aceites pela Becolve Digital não terão qualquer valor para todos os efeitos.

Considerar-se-á que as presentes Condições Gerais foram comunicadas ao Cliente a partir do momento em que este é informado da página web onde as mesmas se encontram ou recebe uma oferta da Becolve Digital acompanhada destas Condições. Alternativamente, considerar-se-ão como comunicadas se o Cliente as tiver recebido previamente no decurso da sua relação comercial com a Becolve Digital, considerando-se em todos estes casos aceites pelo Cliente, para todos os efeitos, ao efetuar o seu pedido. Salvo acordo expresso por escrito pela Becolve Digital, estas condições gerais de venda têm prioridade sobre qualquer outra disposição, quaisquer que sejam, incluindo as promulgadas posteriormente, em particular as que possam aparecer nos documentos comerciais do cliente. Consequentemente, qualquer obrigação sobre a responsabilidade da Becolve Digital sem o seu consentimento expresso por escrito não será oponível contra a mesma. Em cumprimento da Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre condições gerais da contratação, informamos que as condições gerais aplicáveis ao presente contrato podem ser consultadas na seguinte página web, domínio da sociedade Becolve Digital https://www.becolve.com.

Produtos e Serviços

Os produtos (hardware e software) e os serviços comercializados pela Becolve Digital destinam-se exclusivamente a satisfazer as necessidades profissionais. Ao realizar um pedido, o cliente renuncia definitivamente a utilizar a qualidade de consumidor ou não profissional nas suas relações com a Becolve Digital.

Ofertas e Pedidos

As ofertas entregues pela Becolve Digital só serão válidas durante 15 dias (exceto se indicado o contrário na oferta). As condições gerais de venda poderão ser modificadas por condições particulares indicadas expressamente na oferta, tal como foi expresso no início das presentes condições. Os pedidos aceites pela Becolve Digital têm a qualidade de contratos de compra e venda mercantil. Portanto, não podem ser cancelados nem pode o Comprador devolver a mercadoria sem o consentimento expresso da Becolve Digital. Caso exista este consentimento, o Comprador deverá devolvê-la nas mesmas condições em que a recebeu.

As modificações e/ou variações do âmbito, prazos ou demais termos de um pedido que possa propor uma das Partes, devem ser notificadas à outra Parte, sempre por escrito, e, para que sejam válidas, deverão ser aceites por essa Parte. Terão igualmente a consideração de modificações e/ou variações aquelas, provocadas por alterações na legislação, regulamentação e normativa aplicável que se produzam após a data de apresentação da oferta correspondente; se tais modificações e/ou variações vierem a impor obrigações adicionais ou mais onerosas sobre a Becolve Digital, esta terá direito a que se realize um ajuste equitativo dos termos contratuais que reflita plenamente as consequências da lei ou regulamentação nova ou modificada.

Duração

O presente Acordo será efetivo desde a receção do pedido realizado pelo Cliente e terá a duração que resultar da aplicação em cada caso concreto.

Preços

Os preços serão sempre os indicados nas nossas ofertas. Salvo se existir uma estipulação contrária no pedido, ou um acordo a este respeito entre o Cliente e a Becolve Digital derivado da sua relação comercial. Os preços estarão sujeitos a revisão sempre que:

O pedido não venha estendido pela totalidade da oferta.
No material de importação variem aqueles fatores alheios à Becolve Digital, tais como direitos alfandegários e impostos.
Tenha sido acordado entre o Cliente e a Becolve Digital.
Tenha sido modificado o âmbito do Serviço a pedido do Cliente, e, em geral, se produza qualquer variação e/ou modificação em virtude do estabelecido nas presentes Condições.
O Cliente tenha suspendido unilateralmente o Fornecimento objeto do pedido.

Todos os impostos e taxas surgidos como consequência da venda, serão a cargo do Comprador e o seu montante será adicionado aos preços cotados. Para estes efeitos, os preços do Fornecimento são líquidos, sem incluir IVA nem qualquer outro imposto, direito ou taxa (incluídos, mas não limitados a direitos aduaneiros, tarifas e outras taxas sobre a produção, venda, distribuição, envio, importação ou exportação dos aparelhos ou serviços fornecidos pela Becolve Digital, já existentes no momento da oferta ou posteriormente estabelecidos pelas Autoridades Governamentais), que serão repercutidos posteriormente na fatura com os tipos correspondentes. Salvo se existir uma estipulação contrária no pedido, ou um acordo a este respeito entre o Cliente e a Becolve Digital derivado da sua relação comercial, os preços do Fornecimento não incluem embalagem, nem transporte, nem cargas, nem seguros e consideram-se situados nas instalações da Becolve Digital.

O preço do produto especificado na oferta em cada caso não inclui nem o serviço de manutenção nem as peças sobresselentes, exceto acordo diferente subscrito pela Becolve Digital. A Becolve Digital reserva-se o direito de corrigir qualquer erro tipográfico, assim como erros de transcrição ou qualquer omissão detetados nas ofertas.

Prazo e condições de entrega (envios e transporte)

Na oferta indica-se o prazo de entrega do material contado a partir da data de receção do pedido.

No pedido deverão ser facultados os dados técnicos suficientes para a definição do material a ser entregue, caso contrário, o prazo de entrega estabelecido começaria a contar a partir da data em que tivessem sido recebidos os dados técnicos necessários acima mencionados. Para estes efeitos, a Becolve Digital manifesta que fará os seus maiores esforços para entregar os produtos e/ou serviços nos prazos fixados.

Os tempos de entrega previstos são indicados ao cliente. Estes prazos são apenas indicativos. O cliente reconhece que não pode reclamar nenhum atraso em cancelar o pedido ou reclamar danos ou sanções por qualquer motivo.

Salvo acordo expresso em sentido contrário, a entrega dos Produtos será realizada em conformidade com o Incoterm EXW (2010), isto é, a Becolve Digital será responsável por colocar a mercadoria à disposição do cliente nos seus locais.

O cliente assume todos os gastos e riscos inerentes ao transporte, desde a saída das instalações da Becolve Digital até ao destino. Para estes efeitos, os materiais consideram-se entregues quando estiver na posse da Becolve Digital o talão de expedição da companhia de transporte. A Becolve Digital não será responsável por aquelas perdas ou danos derivados de atrasos na entrega ou de usos incorretos.

O prazo de entrega será modificado quando:

O Cliente não entregar no prazo a documentação que seja necessária para a execução do produto ou serviço, se aplicável.
O Cliente requerer modificações no pedido, que sejam aceites pela Becolve Digital e que, a critério da Becolve Digital, requeiram uma extensão do prazo de entrega.
Para a realização do serviço/produto seja imprescindível a execução de trabalhos por parte do Cliente ou dos seus subcontratados e estes não tenham sido executados a tempo.
O Cliente tenha incumprido alguma das obrigações contratuais do pedido, em especial a que se refere a pagamentos.
Por causa não diretamente imputável à Becolve Digital se produzam atrasos na produção ou disposição de todos ou alguns dos elementos do serviço. De forma ilustrativa, mas não limitativa, incluem-se as seguintes causas de atraso: greves de fornecedores, transportes e serviços, falhas nos fornecimentos de terceiros, falhas nos sistemas de transportes, inundações, temporais, distúrbios, greves, paralisações de pessoal da Becolve Digital ou dos seus subcontratados ou fornecedores, sabotagens e as causas de Força Maior contempladas na legislação vigente tal como se estabelece no apartado relativo a Força Maior.
O Cliente tenha suspendido unilateralmente o serviço objeto de pedido.

Nos casos anteriores, os adiamentos no prazo de entrega não modificarão a programação de pagamentos do serviço e produtos.

Em caso de atraso na entrega seguindo a solicitação do Cliente, ou bem em caso de que dito atraso se devesse a atos de omissão deste último, a Becolve Digital reserva-se o direito de custodiar a mercadoria numa localização da sua eleição, por conta e risco do Cliente, assim como a imputar a este último os gastos de dita custódia em conformidade com as condições contratuais originais.

Em caso de se produzir um atraso na entrega dos equipamentos e materiais objeto do pedido diretamente imputável à Becolve Digital, o Cliente aplicará a penalidade acordada previamente com a Becolve Digital, sendo dita penalidade a única ação indemnizatória possível por causa de atraso.

Reparações

A Becolve Digital reserva-se o direito de admitir para reparar todo aquele material que se entregue sem as devidas especificações do tipo de avaria. Caso se admita esta reparação não será considerada como urgente. O envio de equipamentos para reparar deverá ser a portes pagos. Para estes efeitos, o cliente aceita usar os produtos de acordo com as recomendações e condições de instalação, uso e manutenção definidas pelo fabricante.

Garantia e devoluções

As garantias transmitidas pela Becolve Digital são unicamente as que cada fabricante proporciona aos seus produtos. As avarias, interrupções no funcionamento durante o uso normal, serão objeto de garantia. No resto de casos como um acidente exterior, um defeito de manipulação, uma intervenção não aprovada, etc. não estarão cobertas pela garantia. A Becolve Digital só aceitará devoluções de produtos com defeitos cobertos pelas garantias dos fabricantes. Em qualquer caso, o software não tem garantia.

Faturas

As faturas serão emitidas com a mesma data em que se faz o envio da mercadoria. Poderão ser faturadas entregas parciais realizadas com cargo a um mesmo pedido. No caso de Serviços e Formação, será emitida a fatura no momento da receção do pedido.

Condições de Pagamento

A condição geral de pagamento é de pagamento antecipado mediante transferência bancária. Esta forma de pagamento pode ser revista em função das garantias de solvência apresentadas pelo comprador. Todo o atraso no pagamento da forma acordada implica (a) gastos financeiros a 1,5% por mês pro rata temporis e (b) a exigibilidade imediata das faturas ainda não vencidas. O comprador renuncia a exercer qualquer tipo de retenção sobre os montantes devidos nos vencimentos previstos. O incumprimento total ou parcial de alguma destas obrigações implica a exigibilidade imediata de todas as dívidas devidas neste momento por qualquer tipo de operação, assim como a anulação dos possíveis descontos acordados, tal como a suspensão de toda a entrega.

O pagamento será realizado nas condições acordadas, na conta bancária da Becolve Digital ou mediante outro procedimento acordado. O pagamento será realizado sem nenhuma dedução, tal como retenções não acordadas, descontos, gastos, impostos ou taxas, ou qualquer outra dedução.

A formulação de uma reclamação por parte do Cliente não dá direito ao mesmo à suspensão ou dedução alguma nos pagamentos comprometidos.

Os produtos vendidos continuarão a ser propriedade exclusiva e na sua totalidade da Becolve Digital até ao pagamento total do preço acordado. Desta forma, fica proibida a revenda ou arrendamento ou prestar como garantia a totalidade ou parte do produto antes do pagamento total dos importes devidos à Becolve Digital. No caso de não ser pago a totalidade do preço, a Becolve Digital terá direito a recuperar os produtos, no mesmo estado e condições em que foram entregues, tudo isto por conta do cliente e, igualmente, a exigir o pagamento de uma penalização de 10 % do preço de venda.

Limitação da responsabilidade da Becolve Digital

A responsabilidade da Becolve Digital perante o cliente será dada apenas por factos que lhe fossem diretamente imputáveis, ficando fora de toda a possível reclamação os prejuízos que possam ser causados ao cliente com motivo de um mau uso do produto ou do serviço por parte deste ou de um terceiro.

A Becolve Digital também não assumirá qualquer responsabilidade relativamente aos danos indiretos ou consequenciais, como por exemplo o dano emergente e o lucro cessante. Em todo o caso, a responsabilidade que efetivamente possa derivar para a Becolve Digital não excederá, no seu conjunto, o preço do produto ou do serviço causador do dano, devendo prevalecer a presente cláusula de limitação sobre qualquer outra contemplada noutro documento que contradiga o exposto anteriormente, salvo se tal previsão resultar mais benéfica para a Becolve Digital.

Propriedade intelectual e industrial. Licenças

A propriedade intelectual e/ou industrial da oferta, em todos os seus termos, e a informação anexa à mesma, assim como a da documentação técnica e “software” incorporados ou relativos aos produtos e/ou serviços, pertencem à Becolve Digital ou aos seus fornecedores, pelo que fica expressamente proibida a sua utilização pelo Cliente para outros fins que não sejam o cumprimento do pedido, assim como a sua cópia total ou parcial ou cessão de uso a favor de terceiros, sem o prévio consentimento por escrito da Becolve Digital.

Todos os programas de software incorporados numa fonte sob forma legível ou numa máquina sob forma legível ou que incluam, de forma enunciativa mas não limitativa, programas com instruções, relatórios e dados, ou materiais relacionados fornecidos pela Becolve Digital, serão propriedade da Becolve Digital e/ou dos seus fornecedores e estarão sujeitos aos prazos estipulados nesta licença, na qual se concede ao Cliente unicamente uma licença pessoal e não exclusiva para o uso de ditos programas para efeitos exclusivamente comerciais nos países nos que se tenha fornecido o software, e para o seu uso unicamente no sistema em que se tenha posto à disposição.

Esta licença não concede ao Cliente nenhum direito quanto à propriedade intelectual dos programas de software ou materiais. Todo o material e o seu copyright é propriedade da Becolve Digital e/ou dos seus fornecedores. O Cliente deverá, em consequência, tratar o software como qualquer outro material protegido por copyright (tais como um livro ou uma gravação musical) exceto pelo facto de que o Cliente poderá fazer cópias dos programas a utilizar, mas só para o sistema para o qual se adquiriram ditos programas. O Cliente deverá reproduzir e incluir a advertência sobre o copyright em todas e cada uma das cópias de back-up. Não poderá copiar-se o material escrito nem o software residente no sistema.

O Cliente não poderá exportar nem reexportar nem os programas nem o material sem as licenças adequadas. O Cliente compromete-se a não inverter, descompilar ou desmontar o Software. O Cliente não poderá alugar nem emprestar o Software a terceiros; pelo contrário, poderá transferir o Software e o material escrito para uma base permanente, sempre que não se conserve nenhuma cópia e o beneficiário aceite os termos da licença de Software. Os meios de suporte que o Cliente recebeu da Becolve Digital podem conter certo Software para o qual a Becolve Digital não tenha aceitado um pedido por parte do Cliente para a licença de Software. Se o Cliente desejar receber a licença para este Software, o Cliente deverá obter a licença de Software adequada por parte da Becolve Digital.

O cliente autoriza a Becolve Digital a usar o seu nome e logótipo como referência.

Proteção de dados

O representante da pessoa coletiva comparecente no presente acordo comercial (doravante, o “signatário”) foi informado de que os seus dados pessoais serão tratados pela Becolve Digital com a finalidade de gerir e executar o presente acordo, bem como para dar cumprimento às obrigações legais aplicáveis. A base jurídica do tratamento de dados pessoais fundamenta-se na execução do acordo. Trataremos os seus dados enquanto se mantiver a relação contratual com a sua entidade e enquanto a Becolve Digital tiver obrigação de os conservar ou estiver exposta a responsabilidades legais vinculadas a essa relação contratual.

Informamos também que, se for pertinente, os seus dados poderão ser comunicados a terceiras empresas, bem como a outras empresas do Grupo cuja identidade pode consultar na página web da Becolve Digital com as mesmas finalidades antes assinaladas e em cumprimento da relação contratual.

Devemos informar também que a informação comunicada dentro do Grupo será sempre realizada para aqueles países que fazem parte da União Europeia. Os dados só serão transferidos para um Terceiro Estado (Estado fora da UE e do EEE) quando for necessário para o cumprimento de obrigações contratuais ou quando for exigido por lei. Em todo o caso, os fornecedores em terceiros estados estarão obrigados a proporcionar os mesmos graus de proteção de dados que regem na UE e no EEE através dos instrumentos previstos no RGPD.

Finalmente, informamos que tem direito a exercer os direitos de acesso, retificação e supressão, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e direito a decidir sobre tratamentos automatizados que possam comportar efeitos jurídicos ou afetá-lo significativamente. Pode exercer os direitos mediante pedido escrito para info@becolve.com.

Em todo o caso, se necessitar de mais informação, poderá encontrar a política de proteção de dados da Becolve Digital na nossa web https://www.becolve.com, ou pode entrar em contacto connosco através de info@becolve.com

Força Maior

Caso a Becolve Digital se veja impedida, total ou parcialmente, para o cumprimento das suas obrigações contratuais, por causa de Força Maior, o cumprimento da(s) obrigação(ões) afetada(s) ficará suspenso, sem qualquer responsabilidade da Becolve Digital, pelo tempo que seja razoavelmente necessário segundo as circunstâncias.

Por Força Maior entender-se-á qualquer causa ou circunstância além do controlo razoável da Becolve Digital, incluindo, mas não limitado a, greves de fornecedores, transportes e serviços, falhas nos fornecimentos de terceiros, falhas nos sistemas de transportes, catástrofes naturais, inundações, temporais, distúrbios, greves, conflitos laborais, paralisações de pessoal da Becolve Digital ou seus subcontratados, sabotagens, atos, omissões e demais causas de força maior contempladas na legislação vigente afetando direta ou indiretamente as atividades da Becolve Digital.

Quando ocorrer uma causa de Força Maior, a Becolve Digital comunicá-lo-á ao Cliente com a maior brevidade possível, expressando essa causa e a sua duração previsível. Igualmente comunicará o fim da causa, especificando o tempo em que dará cumprimento à(s) obrigação(ões) suspensa(s) por razão da mesma. A ocorrência de um evento de Força Maior dará direito à Becolve Digital a uma extensão razoável do prazo de entrega.

Se a causa de Força Maior tiver uma duração superior a três (3) meses, as Partes consultar-se-ão para tentar encontrar uma solução justa e adequada às circunstâncias, tendo em conta as dificuldades da Becolve Digital. Se não for possível encontrar essa solução dentro dos seguintes trinta (30) dias, a Becolve Digital poderá dar por resolvido o pedido, sem responsabilidade da sua parte, mediante aviso por escrito ao Cliente.

Validade parcial

Caso uma das normas do presente documento resulte total ou parcialmente ineficaz ou impraticável, ou ao detetar-se no mesmo uma lacuna legal, as demais disposições do presente documento não serão afetadas por isso. Em lugar do preceito ineficaz ou impraticável, considera-se vinculativa aquela norma legal que se aproxime mais do objetivo da norma ineficaz ou impraticável. Em caso de uma lacuna legal será de aplicação aquela norma que corresponda ao que se tivesse acordado, se as Partes tivessem incluído tal regulação no momento da sua redação.

Litígios

Para qualquer diferença ou litígio que possa surgir entre as partes como consequência do presente contrato, o Comprador submete-se à jurisdição dos Tribunais de justiça de Barcelona com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhe.

Becolve Digital S.A
CI.F: A08621245 (Becolve Digital)
Morada: Carretera Sant Cugat, 63. Edificio B 1ª planta, 08191, Rubí, Barcelona.
Telefone: 93 588 67 67
Correio eletrónico: info@becolve.com