Como é que o LKIoT Wavelet o ajuda a cumprir o Decreto Real 1290/2012, que regula o controlo de descargas

Como bem escasso, primário e fundamental, a gestão da água é altamente controlada e legislada. Grande parte desta regulamentação é detalhada no Regulamento do Domínio Público Hidráulico, que foi modificado várias vezes. Este artigo trata das ampliações do Decreto Real 1290/2012, onde é corrigida especificamente a parte relativa ao controlo de descargas em rios, albufeiras ou leitos. Este R.D. afeta tanto os requerentes de descargas como os chamados Organismos de Bacia, ou seja, os organismos que gerem a bacia.

Com isto, verá como o LKIoT Wavelet possibilita o cumprimento desta legislação a requerentes e controladores com uma solução única especificamente concebida para ambientes deste tipo.

Para os requerentes de descargas, o R.D. estipula o seguinte:

Artigo 251. Condições das autorizações de descarga.

1. As autorizações de descarga estabelecerão as condições em que estas devem ser realizadas, especificando especialmente os seguintes aspetos:
a) Origem das águas residuais e localização geográfica do ponto de descarga.
b) O caudal e os valores limite de emissão do efluente, determinados de acordo com as seguintes regras gerais:
1.ª As características de emissão da descarga serão tais que sejam adequadas para o cumprimento das normas de qualidade ambiental do meio recetor. Poderá ser estabelecida uma aplicação gradual destas até à sua completa consecução.
2.ª Serão exigidos valores limite de emissão para os parâmetros característicos da atividade causadora da descarga.
[…]
e) Os elementos de controlo das instalações de depuração e os sistemas de medição do caudal e da recolha de amostras, bem como a periodicidade em que é obrigatório analisar e acreditar os parâmetros e condições da descarga, bem como quaisquer outras declarações e acreditações a que esteja obrigado perante o Organismo de Bacia.

Para um requerente, o LKIoT Wavelet é uma solução de alto valor precisamente porque permite cumprir isto de forma automática. É capaz de obter a informação requerida, ou seja, os caudais da canalização e a composição ou qualidade do líquido descarregado, de forma geoposicionada. Além disso, para garantir que os parâmetros da descarga são analisados e acreditados, esta solução pode alterar a frequência de amostragem e envio da informação de acordo com os valores adquiridos.

Da mesma forma, essa inteligência torna o LKIoT Wavelet ótimo para parar uma descarga – fechando as válvulas ou bombas necessárias para tal, por exemplo – se a sua leitura indicar que os limites estabelecidos estão a ser ultrapassados. Além disso, se desejar uma dupla verificação, pode servir para acionar uma estação autónoma de recolha de amostras para posterior análise em laboratório. Deste modo, é assegurado o cumprimento das normas ambientais estabelecidas pelo Organismo de Bacia.

Para os Organismos de Bacia, o R.D. estipula o seguinte:

Artigo 245

2. É proibida, com caráter geral, a descarga direta ou indireta de águas e produtos residuais suscetíveis de contaminar as águas continentais ou qualquer outro elemento do domínio público hidráulico, salvo se existir autorização prévia. […]

3. A autorização de descarga terá como objetivo a consecução dos objetivos ambientais estabelecidos. Estas autorizações serão concedidas tendo em conta as melhores técnicas disponíveis e de acordo com as normas de qualidade ambiental e os limites de emissão estabelecidos neste regulamento e no resto da legislação em matéria de águas. Serão estabelecidas condições de descarga mais rigorosas quando o cumprimento dos objetivos ambientais assim o exigir. […]

Artigo 254

«1. Os Organismos de bacia manterão um censo das descargas autorizadas ao qual os cidadãos terão acesso nos termos previstos na Lei 27/2006, de 18 de julho, que regula os direitos de acesso à informação, de participação pública e de acesso à justiça em matéria de ambiente.»

Disposição adicional segunda
2. Os Organismos de bacia deverão dispor de um inventário dos pontos de transbordo de águas de escorrência dos sistemas de saneamento antes de 31 de dezembro de 2015, o qual fará parte do inventário sobre o tipo e a magnitude das pressões antropogénicas significativas a que estão expostas as massas de água, tal como definido no artigo 15.º do Regulamento de Planeamento Hidrológico, aprovado pelo Decreto Real 907/2007, de 6 de julho. Este inventário será armazenado e mantido atualizado num sistema informático convenientemente georreferenciado.»

Mais uma vez, o LKIoT Wavelet apresenta-se como uma solução que permite cumprir estes pontos, uma vez que o Organismo de Bacia necessita de poder controlar a qualidade das águas, não só no ponto de descarga, mas também ao longo da bacia para garantir os objetivos ambientais. Além disso, o LKIoT Wavelet permite manter o censo e o inventário das descargas de forma georreferenciada e digitalizada.

É evidente que, além do que estipula o mesmo R.D., qualquer solução que seja instalada para o controlo de leitos e descargas deverá cumprir outras características técnicas básicas, como a estanquidade, o funcionamento por baterias de longa duração ou mesmo com painéis solares como fonte de alimentação primária, store and forward dos dados a nível de campo e facilidade para integrar essa informação com o resto dos sistemas de gestão do requerente e do Organismo de Bacia.

Em resumo:

Por tudo isto, o LKIoT Wavelet é uma solução integral perfeita para cumprir a legislação vigente de controlo de descargas. Se desejar saber mais sobre esta solução, informe-se aqui

Poderá encontrar mais informações sobre o Decreto Real 1290/2012 diretamente no BOE